PROJETOS DE LEIS 2021
Projeto de Lei nº 018/2021
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências."
Projeto de Lei nº 019/2021
"Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2022".
Projeto de Lei nº 020/2021
"Assegura matrícula para aluno com deficiência em unidades escolares da rede pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 021/2021
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Xambioá/TO, sua estrutura, funcionamento e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 022/2021
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de espaços públicos que especifica, e dá outras providências".
Ações do documento