Legislação Municipal

por Interlegis — publicado 05/03/2020 16h06, última modificação 05/03/2020 16h18
Colaboradores: Patrício Oliveira
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
ATAS - 2019 Câmara Municipal Pasta 13/03/2020 11h21
ATAS - 2020 Câmara Municipal Pasta 16/03/2020 07h55
ATAS - 2021 adm Pasta 16/11/2021 10h42
DECRETOS LEGISLATIVOS adm Pasta 08/04/2021 11h58
LEIS - 2017 adm Pasta 08/04/2021 11h58
LEIS - 2018 adm Pasta 08/04/2021 11h59
LEIS - 2019 Câmara Municipal Pasta 08/04/2021 11h59
LEIS - 2020 Câmara Municipal Pasta 08/04/2021 12h00
LEIS - 2021 adm Pasta 13/05/2021 09h17
LOA - LDO 2020 Câmara Municipal Pasta 09/03/2020 18h43
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2021 adm Pasta 08/04/2021 11h45
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2021 adm Pasta 08/04/2021 12h01
LEI COMPLEMENTAR Câmara Municipal Pasta 09/03/2020 18h53
LICITAÇÕES Câmara Municipal Pasta 09/03/2020 19h11
PROJETOS DE LEIS Câmara Municipal Pasta 16/03/2020 07h59
PROJETOS DE INDICAÇÃO adm Pasta 08/04/2021 12h02
RESOLUÇÕES Câmara Municipal Pasta 10/03/2020 09h45
REQUERIMENTOS Câmara Municipal Pasta 16/03/2020 09h53

Ações do documento