LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2023
por Adm
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última modificação
11/09/2023 12h59
"ALTERAR O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019 PARA DEFINIR O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGA HORÁRIA".
LEI COMPLEMENTAR N. 050-2023.pdf
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