Leis Complementares - 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2023
"ALTERAR O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2019 PARA DEFINIR O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGA HORÁRIA".
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2023
“Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse dos pisos salariais nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, destinados pela União Federal e instituídos pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências.”
Ações do documento