Lei Complementar nº 041/2019
por Câmara Municipal
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última modificação
28/05/2021 10h33
Colaboradores: Patrício Oliveira
"Altera e acrescenta o dispositivo à Lei Complementar nº 020, de 10 de abril de 2012, que Dispõe o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências".
Lei-Complementar-N-041-2019.pdf
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Documento PDF,
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