Lei nº 651/2021
por Adm
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última modificação
30/06/2021 08h35
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação - CME e suas câmaras, Câmara de Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL 651.pdf
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