LEI Nº 647 - 2020
por Câmara Municipal
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última modificação
08/04/2021 10h53
Colaboradores: Patrício Oliveira
"Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Município de Xambioá, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e situações de calamidade pública pública, de emergência, de epidemia ou pandemia".
LEI N 647-2020 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.pdf
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