LEI - N° 636-2019
por Câmara Municipal
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última modificação
09/03/2020 17h01
Colaboradores: Patrício Oliveira
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão onerosa de uso de espaços públicos que específica, e dá outras providências".
LEI-Nº-636-2019.pdf
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