LEI - Nº 622-2018
por Câmara Municipal
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última modificação
09/03/2020 09h01
Colaboradores: Patrício Oliveira
"Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento".
LEI-N°622-2018-1.pdf
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Documento PDF,
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