Legislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025
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Lei nº 661/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025”.No publisher2022-01-27T13:55:00ZFolderLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2022
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Lei nº 662/2021 que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providencias”.No publisher2022-01-27T14:04:37ZFolderLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2022
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Lei nº 665/2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022”.No publisher2022-01-27T14:07:31ZFolderATAS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
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No publisher2022-10-17T15:45:00ZFolderMOÇÕES
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No publisher2022-10-24T13:05:00ZFolderPROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES
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No publisher2022-12-13T14:28:13ZFolderLEIS - 2022
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No publisher2022-04-11T15:01:13ZFolderLEIS - 2023
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No publisher2023-03-29T12:02:21ZFolderLEIS - 2021
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Lei MunicipalNo publisher2021-05-13T12:05:00ZFolderLEIS - 2020
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No publisher2020-06-29T12:10:00ZFolderLEIS - 2017
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No publisher2020-03-05T19:25:00ZFolderLEIS - 2018
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No publisher2020-03-09T12:30:00ZFolderLEIS - 2019
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No publisher2020-03-09T21:15:00ZFolderLOA - LDO 2020
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No publisher2020-03-09T21:43:26ZFolderLEIS COMPLEMENTARES
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No publisher2020-03-09T21:55:00ZFolderLICITAÇÕES
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No publisher2020-03-09T22:11:20ZFolderPROJETOS DE LEIS
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No publisher2020-03-16T10:59:02ZFolderRESOLUÇÕES
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No publisher2020-03-10T12:45:43ZFolderREQUERIMENTOS
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É toda matéria sujeita à aprovação do Plenário da Casa, podendo ser apresentada verbalmente pelo Parlamentar, ou por documento protocolado durante a Sessão Legislativa.No publisher2020-03-16T12:53:04ZFolderPROJETOS DE INDICAÇÃO
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Projetos de indicação apresentados pelos parlamentares desta casa legislativa.No publisher2021-02-24T12:45:00ZFolderLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2021
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xambioá para o exercício de 2021”.No publisher2021-04-08T13:55:00ZFolderLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - 2021
https://www.xambioa.to.leg.br/leis/legislacao-municipal/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-2021
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”.No publisher2021-04-08T14:45:31ZFolderDECRETOS LEGISLATIVOS
https://www.xambioa.to.leg.br/leis/legislacao-municipal/decretos-legislativos
No publisher2021-04-08T14:58:28ZFolder